Política de Privacidade

Os Dados Pessoais fornecidos serão tratados e utilizados pela empresa PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA, de acordo com o Regulamento nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos, no conjunto designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Entende-se como tratamento de Dados Pessoais a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação ou transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, apagamento ou destruição. Para que o consentimento seja considerado válido, deve ser prestado mediante um ato positivo claro, livre, específico, informado e inequívoco.

O tratamento de Dados Pessoais é considerado lícito, nos termos do art. 6º do RGPD, caso se verifique pelo menos uma das seguintes condições: a) O Titular dos Dados tenha dado o seu consentimento, e que ao ler este documento, bem como todas as suas condições do serviço solicitado, se prossegue com a reserva e fornece livremente os dados está a aceitar e a consentir; b) O Tratamento for necessário para a execução de um contrato de prestação de serviços no qual o Titular é parte integrante, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados ou terceiros com a devida autorização; c) Para cumprimento de uma obrigação jurídica a que a PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA esteja sujeita;

 

1. Todos os Dados Pessoais são obtidos ao longo da relação contratual que estabelece com a nossa empresa e têm a finalidade de:

– Prestação de serviços ao abrigo das atividades da empresa, inseridas cabalmente nos CAE’s:
79110, 46900-R3, 74900-R3, 82990, 49320 and 82300;
– Fornecimento aos intervenientes dos serviços solicitados para concretização da reserva do serviço contratado;
– Oferta de informação de serviços no âmbito da atividade desenvolvida pela PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA, nomeadamente newsletters, envio de conteúdos de carácter publicitário e outros produtos e serviços. Pode recusar este tipo de tratamento, de forma gratuita a qualquer momento através de comunicação expressa escrita.

A formalização de reservas implica a cedência de Dados Pessoais de identificação por parte dos titulares dos mesmos, bem como aspetos relativos às suas preferências pessoais, circunstâncias especiais que o afetam ou outros, sendo estes utilizados para facilitar e permitir a contratação e reserva de serviços concretos que compõem a solicitação do Consumidor.

Por questões de segurança, aplicáveis a certos países, é obrigatório a colocação nas reservas de voos, para além do nome do viajante, informação referente a dados como número de passaporte ou cartão de cidadão (Lei nº 32 de 1 junho de 2017), sexo, idade e nacionalidade. Essa informação contida na reserva poderá, nos termos da legislação aplicável, ser consultada pelas autoridades alfandegárias dos países de origem e/ou destino. A agência dispõe de uma base legal para transferir Dados Pessoais para jurisdições não reconhecidas como tendo regulamentação adequada de proteção de dados pessoais. O consumidor consente com estas transferências ao aceitar e efetivar a reserva do serviço contratado;

Na cedência de Dados Pessoais, salvo nos campos em que for indicado o contrário, o titular dos mesmos, ou terceiros devidamente autorizados para o efeito, pode, voluntariamente, facilitar os Dados Pessoais, sem que a falta de resposta implique um decréscimo na qualidade ou quantidade dos serviços correspondentes (a menos que seja indicado outra coisa). Não obstante, a falta de resposta aos dados, considerados obrigatórios, implicará a impossibilidade de aceder ao serviço para o qual os dados foram solicitados;

A PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA pode revelar a informação do Consumidor a terceiros unicamente com propósito de completar a reserva solicitada e por razões administrativas, nos termos da legislação em vigor para concretização de viagens/transportes e dos serviços para determinados países; Qualquer dado recolhido será transmitido, em conformidade com o estabelecido no RGPD, às entidades envolvidas para contratar os serviços requeridos na medida do absolutamente necessário para a concretização da reserva/serviço pretendido e para cumprimento da legislação dos Países e destino.

 

2. O titular dos dados consente expressamente que os seus dados pessoais possam ser cedidos a:

– Autoridades nacionais e internacionais competentes em matéria de turismo, terrorismo ou delitos que atentem contra os direitos humanos;
– Qualquer entidade jurídica filial ou participada da agência, bem como à empresa que necessite de fornecer o serviço contratado, para que os utilizem com a finalidade de uma correta prestação de cada serviço solicitado pelo titular dos dados;
– Para transportadores, sendo os Dados Pessoais processados em conformidade com a política de privacidade aplicável da transportadora e, se a reserva tiver sido feita através de um provedor de sistemas de reservas (GDS), em conformidade com a política de privacidade do provedor. Estas estão disponíveis na IATA, https://www.iatatravelcentre.com/privacy.htm ou diretamente na transportadora ou nos GDS – https://www.travelport.com/privacy. Poderá ler esta documentação que se aplica à sua reserva e especifica a forma como os dados pessoais são recolhidos, armazenados, utilizados, divulgados e transferidos. Esta notificação está de acordo com a Resolução IATA 724, 722f/g/h e 725f/g/h.
– Sempre que o tratamento de categorias especiais de dados (informação que revelem a origem racial ou étnica, crenças religiosas saúde ou orientação sexual) se revele necessário à execução dos serviços contratados, a PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA apenas pode proceder ao tratamento destes Dados caso o titular dos dados preste consentimento para o efeito. Sendo que ao ler este documento e após isso informe esses dados é considerado como consentimento expresso e claro do titular.

 

3. Os dados obtidos e autorizados pelo titular mantêm-se durante todo o período necessário à prestação de serviços solicitados, como de elaboração de reserva, marcação, emissão de documentos e títulos de transporte, realização da viagem/transporte. Após a finalização da prestação de serviços e da respetiva faturação e pagamento integral da mesma, caso não existam processos pendentes de irregularidades ou inerentes às obrigações legais da agência ou do conhecimento do cliente, os dados poderão ser apagados.

 

 

4. A PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA ao aceder a qualquer Dado Pessoal, compromete-se a:
– Custodiá-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizacional, que garantam a sua segurança, evitando assim sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
– Utilizar ou aplicar os dados exclusivamente com as finalidades devidamente previstas;
– Certificar-se de que os dados são manuseados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para a prestação do serviço estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e confidencialidade por obrigação contratual com a empresa.

 

 

5. A PRIVATEVIP – VIAGENS E TURISMO LDA declara e garante que implementou, está dotada e continuará a implementar as medidas de segurança de natureza técnica e organizacional necessárias para garantir a segurança dos dados de caracter pessoal que lhe sejam fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

 

 

6. O titular dos dados tem o direito de acesso, rectificação, cancelamento ou oposição legalmente previstos. Se o titular dos dados desejar exercer os direitos de acesso, restrição, cancelamento ou oposição que o RGPD lhe concede, deverá remeter uma mensagem escrita, fisicamente ou de correio electrónico para o Responsável pelo Tratamento através do e-mail com o endereço [email protected] . Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efectuado até essa data. Tem o direito de ser notificado, nos termos previstos do Regulamento, caso ocorra uma violação dos Dados Pessoais, podendo apresentar a devida reclamação junto das respectivas autoridades competentes.